Eleições 2026: regras para anúncios e o uso de IA

Se você trabalha com marketing político, gestão de tráfego, produção de conteúdo, social media, design, audiovisual ou atende clientes ligados ao período eleitoral, muita atenção: a Justiça Eleitoral atualizou as regras para tornar a disputa nas Eleições 2026 mais transparente e também reduzir a disseminação de conteúdos enganosos.

Além das regras tradicionais sobre publicidade eleitoral, o pleito de 2026 passa a exigir atenção redobrada ao uso de imagens, vídeos, anúncios patrocinados e conteúdos gerados por IA. Neste artigo, vamos saber um pouco mais sobre essas regras e dar dicas sobre o que é preciso ter atenção redobrada!

Importante: este conteúdo tem caráter informativo e reúne as principais normas vigentes para as Eleições 2026. Em caso de dúvidas específicas sobre campanhas ou peças publicitárias, recomenda-se consultar a legislação eleitoral.

Qual a relação da publicidade digital com as Eleições 2026?

Há alguns anos as campanhas eleitorais deixaram de acontecer apenas na televisão, no rádio e nas ruas. Hoje, boa parte da disputa acontece nas redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos de mensagens e plataformas de vídeo.

Com isso, as regras da publicidade eleitoral passaram a abranger praticamente todo o ecossistema digital.

Por isso profissionais de marketing e publicidade precisam considerar fatores como:

• calendário eleitoral;
• limites para impulsionamento de anúncios;
• identificação dos responsáveis pelas campanhas;
• transparência na divulgação de conteúdos;
• restrições ao uso de determinados formatos de mídia;
• combate à desinformação.

Esses cuidados são importantes porque uma peça considerada irregular pode gerar multas, retirada do conteúdo do ar e outras sanções previstas pela Justiça Eleitoral.

Além disso, empresas, agências e plataformas também possuem responsabilidades na veiculação dos materiais, especialmente quando envolvem anúncios patrocinados.

O que é considerado propaganda eleitoral?

Antes de entender as regras das Eleições 2026, vale esclarecer um conceito importante: nem toda manifestação política é considerada propaganda eleitoral.

A legislação diferencia opiniões pessoais, divulgação de ideias, pré-campanha e propaganda eleitoral propriamente dita. Essa distinção faz toda a diferença para quem produz conteúdo durante o período eleitoral.

O que caracteriza uma propaganda eleitoral?

De forma geral, considera-se propaganda eleitoral toda comunicação que tenha como objetivo influenciar o eleitor a votar, ou a deixar de votar, em determinado candidato, partido, federação ou coligação.

Ela pode ocorrer em diferentes formatos, como:

• anúncios digitais;
• vídeos;
• publicações em redes sociais;
• materiais impressos;
• sites oficiais;
• eventos de campanha;
• programas de rádio e televisão.

Independentemente do formato utilizado, a propaganda precisa respeitar as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Qual a diferença entre propaganda eleitoral e pré-campanha?

Uma das dúvidas mais comuns durante as Eleições 2026 está relacionada ao período anterior ao início oficial da campanha.

A chamada “pré-campanha” permite que os pré-candidatos participem de entrevistas, debates, encontros, eventos e apresentem propostas para a sociedade. Porém, existe um limite importante: antes do período autorizado pela Justiça Eleitoral, não pode haver pedido explícito de voto.

Na pré-campanha podem ser usadas frases como:

• “Conheça minhas propostas”;
• “Pretendo disputar as eleições”;
• “Estou colocando meu nome à disposição”;

Na pré-campanha não podem ser usadas frases como:

• “Vote em mim”;
• “Peço seu voto”;
• “Escolha o candidato X”;

Quando a campanha eleitoral pode começar?

A campanha eleitoral das Eleições 2026 começa oficialmente em 16 de agosto de 2026, conforme o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A partir dessa data, candidatos e partidos podem realizar propaganda eleitoral de forma regular, inclusive com pedido explícito de voto, desde que respeitem as demais regras da legislação.

Até 15 de agosto de 2026, período destinado ao registro das candidaturas, continuam valendo as regras da pré-campanha.

Confira as principais datas do calendário eleitoral:

Data	Evento
20/07 a 05/08/26	Convenções partidárias para escolha de candidatos e formação de coligações.
15/08/2026	Prazo final para o registro das candidaturas junto à Justiça Eleitoral.
16/08/2026	Início oficial da campanha eleitoral e da propaganda eleitoral.
04/10/2026	Primeiro turno das Eleições 2026.
25/10/2026	Segundo turno, nos cargos e localidades em que houver necessidade.

Como o calendário eleitoral orienta todas as etapas da campanha, é importante que candidatos, partidos e profissionais de comunicação acompanhem as atualizações publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral ao longo do processo.

O que pode e o que não pode em campanhas eleitorais?

Uma das maiores preocupações de profissionais de marketing é entender exatamente quais ações são permitidas durante uma campanha eleitoral.

Embora existam diversas regras específicas, algumas práticas são claramente autorizadas e outras são expressamente proibidas pela legislação. Confira as regras!

O que é permitido

Durante a campanha eleitoral, candidatos e partidos podem utilizar diferentes meios para divulgar suas propostas, desde que respeitem as regras da Justiça Eleitoral.

Entre as práticas permitidas estão:

• criação de sites oficiais da campanha;
• publicações em redes sociais;
• realização de lives;
• divulgação de propostas e planos de governo;
• envio de conteúdos por canais autorizados;
• impulsionamento de conteúdos nas plataformas que permitem publicidade eleitoral conforme a legislação;
• arrecadação de recursos dentro das regras estabelecidas pelo TSE.

Em todos os casos, é fundamental que os materiais respeitem as normas de transparência e identificação previstas para a campanha.

O que é proibido

Da mesma forma, existem práticas que continuam proibidas nas Eleições 2026. Entre elas estão:

• propaganda eleitoral antecipada;
• divulgação de informações sabidamente falsas;
• manipulação enganosa de imagens e vídeos;
• disparo irregular de mensagens em massa;
• impulsionamento realizado por terceiros quando não permitido pela legislação;
• uso indevido de dados pessoais;
• divulgação de conteúdos que violem as regras eleitorais ou os direitos dos candidatos.

Com a evolução da Inteligência Artificial, esse conjunto de restrições ficou ainda mais amplo. Conteúdos manipulados digitalmente, especialmente os que são capazes de induzir o eleitor ao erro, passaram a receber atenção especial da Justiça Eleitoral, assunto que abordaremos adiante neste artigo.

Como funcionam os anúncios pagos durante as Eleições 2026?

A publicidade patrocinada, ou mídia paga, é uma das principais ferramentas das campanhas modernas. No entanto, diferentemente das campanhas comerciais, os anúncios eleitorais seguem regras específicas.

As plataformas digitais também adotam políticas próprias para campanhas políticas, que funcionam em conjunto com a legislação brasileira. Por isso não basta apenas conhecer as regras do Google, Meta ou outras redes sociais: é necessário observar também as determinações do Tribunal Superior Eleitoral.

Google Ads

O Google possui políticas específicas para anúncios relacionados às eleições.

Dependendo do formato da campanha e do tipo de anúncio, podem existir exigências adicionais de verificação do anunciante, identificação do responsável pela propaganda e transparência sobre o financiamento da campanha.

Além disso, determinados formatos de publicidade política ficam disponíveis apenas para anunciantes autorizados.

Meta Ads

As plataformas do grupo Meta, como Facebook e Instagram, também adotam regras específicas para anúncios políticos.

Entre elas estão:

• processo de autorização para anunciantes;
• identificação do responsável pelo anúncio;
• biblioteca pública de anúncios políticos;
• informações sobre investimento e alcance das campanhas.

Essas medidas ajudam a aumentar a transparência durante o período eleitoral e facilitam a fiscalização por parte da sociedade e da Justiça Eleitoral.

Outras plataformas digitais

Redes sociais, plataformas de vídeo e outros ambientes digitais também podem estabelecer políticas próprias para campanhas eleitorais.

Por esse motivo, antes de iniciar qualquer estratégia de mídia paga, é recomendável verificar simultaneamente:

1. a legislação eleitoral vigente;
2. as políticas da plataforma utilizada;
3. as atualizações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Essa combinação reduz riscos de reprovação de anúncios, remoção de conteúdos ou descumprimento das regras da campanha.

O que mudou nas Eleições 2026?

Se nas eleições anteriores a preocupação da Justiça Eleitoral estava concentrada no combate às fake news e ao impulsionamento irregular de conteúdos, as Eleições 2026 ampliaram esse olhar para um novo cenário: o uso da Inteligência Artificial na comunicação política.

Com ferramentas capazes de criar imagens hiper-realistas, clonar vozes, produzir vídeos sintéticos e gerar conteúdos em grande escala, tornou-se necessário estabelecer regras mais claras para preservar a transparência do processo eleitoral e evitar que eleitores sejam induzidos ao erro.

As novas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não proíbem o uso da IA nas campanhas, mas estabelecem limites importantes para seu uso, especialmente quando há potencial de manipulação da realidade.

Uso de Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais

A Inteligência Artificial já faz parte da rotina de muitas equipes de marketing. Ferramentas para criação de textos, edição de imagens, produção de vídeos, automação e análise de dados tornaram-se comuns também no ambiente político.

O desafio está em utilizar esses recursos de forma ética e transparente. Nas Eleições 2026, o TSE passou a diferenciar o uso legítimo da IA daquele que pode enganar o eleitor. Na prática, utilizar IA para auxiliar na edição de um vídeo ou na criação de um material gráfico não é, por si só, um problema.

O risco surge quando a tecnologia altera fatos, cria situações inexistentes ou simula comportamentos capazes de influenciar a decisão do eleitor.

Conteúdos produzidos com IA precisam ser identificados

Uma das principais novidades das Eleições 2026 é a obrigatoriedade de informar quando um conteúdo relevante foi produzido ou significativamente alterado por Inteligência Artificial.

O objetivo é garantir que o eleitor saiba quando está diante de um material manipulado digitalmente. Essa identificação deve ser clara e permitir que a origem do conteúdo seja compreendida pelo público.

Na prática, isso pode incluir materiais como:

• vídeos gerados por IA;
• imagens criadas artificialmente;
• áudios sintetizados;
• locuções produzidas por clonagem de voz;
• animações hiper-realistas;
• conteúdos audiovisuais que alterem significativamente a realidade.

Vale destacar que pequenos ajustes técnicos, como correção de cor, tratamento de áudio ou remoção de ruídos não entram nessa categoria, desde que não modifiquem o sentido da informação.

Deepfakes passam a receber tratamento ainda mais rigoroso

Entre todas as mudanças das Eleições 2026, uma das mais importantes envolve os chamados deepfakes. Esse tipo de conteúdo utiliza Inteligência Artificial para criar vídeos, imagens ou áudios extremamente realistas capazes de simular situações que nunca aconteceram.

Imagine, por exemplo:

• um candidato fazendo um discurso que nunca realizou;
• uma voz artificial simulando uma declaração falsa;
• um vídeo em que o rosto de uma pessoa é inserido digitalmente em outro contexto.

Esse tipo de manipulação pode comprometer diretamente o processo democrático e, por isso, passou a ser alvo de regras específicas da Justiça Eleitoral. Além das sanções previstas na legislação, conteúdos desse tipo podem ser removidos pelas plataformas e gerar responsabilização dos envolvidos.

Para profissionais de marketing, isso significa que qualquer uso de IA que altere significativamente a realidade deve ser analisado com extrema cautela.

Transparência no uso de IA passa a ser uma das principais exigências

Mais do que restringir determinadas tecnologias, as novas regras procuram aumentar a transparência da comunicação eleitoral. 

Isso significa que campanhas precisam deixar mais claro:

• quem é o responsável pela propaganda;
• quando existe uso relevante de IA;
• quais conteúdos são patrocinados;
• quem financiou determinados anúncios;
• quais materiais possuem caráter eleitoral.

Essa tendência acompanha movimentos observados em diversos países e busca aumentar a confiança do eleitor nas informações que circulam durante a campanha.

Plataformas digitais ganharam novas responsabilidades

As mudanças das Eleições 2026 não atingem apenas candidatos e partidos. Grandes plataformas digitais também passaram a ter responsabilidades mais claras na prevenção da desinformação e no cumprimento das normas eleitorais.

Entre as principais medidas estão:

• maior transparência na publicidade política;
• mecanismos para identificação de anúncios eleitorais;
• colaboração com decisões da Justiça Eleitoral;
• adoção de medidas para combater conteúdos ilegais quando houver determinação judicial.

Embora cada plataforma mantenha suas próprias políticas internas, elas precisam observar as determinações previstas pela legislação brasileira durante o período eleitoral. Isso torna ainda mais importante que equipes de mídia acompanhem constantemente tanto as políticas das plataformas quanto as atualizações do TSE.

O uso de IA não está proibido nas Eleições 2026, mas exige mais responsabilidade

Uma interpretação comum é acreditar que a Justiça Eleitoral proibiu a Inteligência Artificial nas campanhas, mas não foi isso que aconteceu.

A IA continua podendo ser utilizada para diversas atividades legítimas, como:

• apoio à produção de conteúdo;
• organização de informações;
• revisão textual;
• legendagem automática;
• geração de ideias;
• criação de elementos gráficos;
• tradução de materiais;
• otimização de processos internos.

O que muda é que o uso da tecnologia não pode criar uma percepção falsa da realidade nem esconder do eleitor quando um conteúdo foi artificialmente produzido ou manipulado de forma relevante.

Essa diferença é importante porque demonstra que o foco da regulamentação não está na tecnologia em si, mas no seu uso responsável.

Como as mudanças nas regras das Eleições 2026 afetam agências e equipes de marketing?

Mesmo profissionais que não trabalham diretamente com campanhas políticas podem ser impactados pelas regras das Eleições 2026. Isso acontece porque muitas agências prestam serviços para candidatos, partidos, movimentos políticos ou entidades relacionadas ao processo eleitoral.

Nesses casos, é fundamental que toda a equipe conheça as limitações previstas pela legislação.

Entre os profissionais que devem redobrar a atenção estão:

• gestores de tráfego;
• social media;
• designers;
• redatores;
• videomakers;
• produtores audiovisuais;
• especialistas em IA;
• coordenadores de marketing;
• gestores de campanhas.

Uma decisão aparentemente simples, como utilizar uma imagem gerada por IA ou editar um vídeo de forma excessiva, pode gerar questionamentos jurídicos caso as regras não sejam observadas. Por isso, além da criatividade, campanhas eleitorais passam a exigir processos claros de revisão e aprovação.

Boas práticas para utilizar IA durante as Eleições 2026

Algumas práticas podem ajudar a reduzir riscos e aumentar a segurança jurídica dos materiais produzidos, independente do porte da campanha.

Entre elas:

• acompanhe constantemente as atualizações do Tribunal Superior Eleitoral;
• documente o processo de criação das peças;
• mantenha registros sobre ferramentas utilizadas;
• identifique conteúdos gerados por IA quando exigido pela legislação;
• evite manipulações capazes de alterar fatos ou declarações;
• revise todo material antes da publicação;
• valide campanhas junto à equipe jurídica quando houver dúvidas.

Assim como aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a tendência é que o uso responsável da Inteligência Artificial se torne cada vez mais parte da rotina de profissionais de marketing.

Checklist para campanhas dentro das regras

Antes de publicar qualquer peça de publicidade eleitoral, verifique se ela atende aos seguintes pontos:

☐ Consulte o calendário oficial das Eleições 2026 antes de iniciar a divulgação.

☐ Confirme se o conteúdo está sendo publicado dentro do período permitido para campanha eleitoral.

☐ Identifique corretamente os responsáveis pela propaganda, quando exigido.

☐ Revise textos, imagens e vídeos para evitar informações falsas ou enganosas.

☐ Caso utilize Inteligência Artificial de forma relevante, verifique se há necessidade de identificar o uso da tecnologia.

☐ Evite montagens, manipulações ou conteúdos que possam induzir o eleitor ao erro.

☐ Confira as políticas da plataforma onde os anúncios serão publicados.

☐ Guarde registros das peças e dos anúncios veiculados durante a campanha.

☐ Em caso de dúvidas, consulte a legislação eleitoral ou uma assessoria jurídica especializada.

Esse processo ajuda não apenas a cumprir as normas da Justiça Eleitoral, mas também a aumentar a credibilidade da campanha perante o público.

Perguntas frequentes sobre as Eleições 2026

Quando a propaganda eleitoral pode começar em 2026?

A propaganda eleitoral só pode ser realizada a partir da data prevista no calendário oficial divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes desse período, candidatos devem seguir as regras da pré-campanha.

Posso impulsionar anúncios durante as Eleições 2026?

Sim, desde que o impulsionamento respeite a legislação eleitoral e as políticas da plataforma utilizada. Também é necessário observar as regras específicas sobre identificação dos responsáveis pela publicidade eleitoral.

É permitido usar Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais de 2026?

Sim. O uso de IA não está proibido nas Eleições 2026. Ferramentas de Inteligência Artificial podem ser utilizadas para diversas atividades, como produção de textos, criação de imagens, edição de vídeos e automação de processos. No entanto, seu uso deve respeitar as regras de transparência estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Preciso informar quando uma imagem foi criada com IA nas Eleições de 2026?

Em determinadas situações, sim. Quando a Inteligência Artificial for utilizada para criar ou alterar significativamente conteúdos capazes de influenciar a percepção do eleitor, a legislação prevê regras específicas de identificação e transparência.

Deepfake é permitido nas campanhas eleitorais de 2026?

Não. Conteúdos manipulados por Inteligência Artificial que simulem falas, imagens ou comportamentos inexistentes de candidatos ou outras pessoas podem caracterizar irregularidades e sofrer sanções previstas pela Justiça Eleitoral.

As regras do TSE para as Eleições 2026 valem apenas para candidatos?

Não. Profissionais de marketing, agências de publicidade, produtoras de conteúdo, gestores de tráfego e plataformas digitais também precisam observar as normas quando participam da produção ou divulgação de campanhas eleitorais.

Onde acompanhar as atualizações das Eleições 2026?

A principal fonte é o portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publica o calendário eleitoral, resoluções, orientações e atualizações sobre propaganda eleitoral.