PL 2630: fake news, big techs, dados e o impacto no mercado digital

“Uma terra sem lei”: certamente, você já ouviu essa expressão sendo aplicada para definir o espaço da internet. Muitos usuários, diante da possibilidade de se expressar anonimamente na rede, se escondem atrás do IP. Eles invocam a liberdade de expressão e o direito de comunicação e se sentem livres para publicar qualquer tipo de conteúdo, porque sabem que consequências ou punições acontecem em casos pontuais.

É para mudar esse cenário que o PL 2630 – mais conhecido como PL das Fake News – está em tramitação. 

Afinal, o que é o PL?

O Projeto de Lei 2630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Conforme a redação do instrumento legislativo, o PL 2630:

Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à:

• Responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet
• Transparência em relação a conteúdos patrocinados;
• Atuação do poder público;
• Bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

O PL 2630 vem gerando polêmicas, principalmente, porque traz novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais.

A construção do projeto de lei das Fake News tomou como referência a Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act, na sigla em inglês), considerada uma das leis de conteúdo digital mais amplas vigente na União Europeia.

Conforme previsto no PL 2630, as plataformas poderão ser punidas caso não definam ações práticas “para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”. 

O que muda, na prática, com o PL das Fake News?

Atualmente, as regras que definem a dinâmica da internet são definidas pelo Artigo 19 do Marco Civil da Internet, sendo que as big techs estão isentas da  responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas.

Portanto, prevalece o entendimento de que Meta, Google, Telegram e Twitter são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil apenas em caso de decisão judicial.

Porém, se PL 2630 for aprovado, as plataformas passam a ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados pela lei brasileira, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, racismo, entre outros.

Essa responsabilização é definida pelo princípio do “dever de cuidado”, importado da legislação europeia. Em síntese, sempre que as big techs permitirem o impulsionamento dos conteúdos criminosos, elas podem ser punidas. 

Qual a relação das big techs com o PL?

O PL 2630 vem mobilizando as big techs, como Google, Meta, Twitter e TikTok, que se posicionam claramente contra o novo instrumento legislativo.

Google

O Google chegou a deixar em destaque, no dia 30 de abril, na página do buscador o seguinte texto:  ‘Saiba como o PL 2630 pode piorar a sua internet’, que direcionava os usuários para um conteúdo com comentários negativos sobre o referido projeto. Ou seja, o material tinha como objetivo influenciar os leitores a se posicionarem contra o PL 2630.  

Telegram

Além do Google, o Telegram também se pronunciou sobre o PL das Fake News em 9 de maio. Embora tenha sido apagado por determinação do STF, o aplicativo afirmava que a “democracia está sob ataque no Brasil” e alegava que o plano daria poder de censura ao governo.

Twitter

Seguindo o mesmo posicionamento, o Twitter também é contra a aprovação do PL 2630. A plataforma publicou, em fevereiro, um manifesto alegando que o PL “traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida”.

Meta

A Meta, companhia que engloba redes sociais como WhatsApp, Facebook e Instagram, afirmou, em nota divulgada no fim de abril, que o PL 2630 transfere para a iniciativa privada um poder que cabe ao Judiciário. Segundo o grupo, o novo instrumento legislativo cria “um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”.

PL 2630: os prós e contras da aprovação

De um lado, o PL 2630 é necessário para regular o conteúdo digital, evitando que a internet se transforme, de fato, em uma terra sem lei. De outro, o projeto de lei irá gerar impactos na operação das plataformas digitais, exigindo adaptações na dinâmica de gestão e implicando em novos custos.

Mas, afinal, quais os prós e contras da PL das Fake News? Listamos alguns a seguir! 

🟢 Prós do PL das Fake News

Transparência na operação das plataformas digitais

A operação das big techs no Brasil tende a mudar a sociedade para melhor. Isso porque o PL 2630 vai exigir que as plataformas implementem uma série de mecanismos de transparência algorítmica, nos termos de uso e outras medidas bem importantes para que os usuários saibam como essas estruturas funcionam. 

Reforma nos processos internos das plataformas 

As bigtechs serão obrigadas a criar mecanismos para que as decisões tomadas não sejam estritamente unilaterais. Os usuários devem conhecer o fluxo caso queiram fazer denúncias de irregularidades, bem como questionar políticas de conteúdo das empresas. 

🔴 Contras do PL das Fake News

Extensão da imunidade parlamentar no meio digital

Esse é um ponto problemático do PL 2630, porque, muitas vezes, os parlamentares promovem a desinformação. Portanto, isso não pode ser sinônimo de um salvo-conduto para que políticos continuem articulando esse tipo de campanha. 

Avanços na responsabilização, porém brechas permanecem

Embora o projeto traga muitos avanços na responsabilização das plataformas pelo conteúdo em circulação, o texto do instrumento legislativo ainda deixa brechas. A proposta do relator deixa claro que existe um dever de cuidado, mas cria um mecanismo de responsabilização apenas diante da instauração de um protocolo. 

Já a proposta enviada pelo governo estabelece uma ação permanente das plataformas no cuidado com seu conteúdo.

Quando o PL das Fake News será votado?

A votação do Projeto de Lei das Fake News, prevista para 2 de maio, foi adiada após o pedido do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e após consulta aos líderes partidários.

Influenciada por uma série de narrativas e pela polarização, a proposta do PL 2630  recebeu mais de 90 emendas, sendo que muitos parlamentares não conhecem o texto. O adiamento aponta para a importância de uma comissão especial para analisar o tema.

Como o PL 2630 impacta no trabalho das agências?

Como produtoras de conteúdo e especialistas em comunicação digital, as agências de publicidade têm muito a contribuir para a confiabilidade e a integridade da informação. 

Na prática, as agências podem e devem produzir relatórios específicos para 

• Contribuir para o monitoramento da integridade dos sistemas, identificando mecanismos e padrões de desinformação em grande escala;
• Conferir transparência às pessoas sobre os resultados, bem como métodos e processos utilizados para identificação de padrões de fake news.

O  PL 2630 prevê a emissão do Relatório de Transparência (RT) pelos “provedores de redes sociais, que deverão produzir relatórios trimestrais de transparência, disponibilizados em seus sítios eletrônicos para informar procedimentos e decisões de tratamento de conteúdos gerados por terceiros no Brasil, bem como as medidas empregadas para o cumprimento da legislação”. 

Para as agências, uma característica marcante do Relatório de Transparência, conforme o próprio sugere, é a ampla divulgação dos relatórios, reforçando os princípios da transparência, confiabilidade e integridade.

Na prática, todos os atores do mercado de comunicação, incluindo agências, veículos, anunciantes, provedores e influencers, podem e devem contribuir com essa missão.

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